A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), PEC 32/2019, que prevê a redução da maioridade penal no Brasil aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, propõe alterar o artigo 228 da Constituição para reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos.
A matéria já conta com parecer favorável do relator, o senador Marcio Bittar, apresentado em fevereiro de 2025. Além da redução da maioridade penal, a proposta também estabelece a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos considerados mais graves.
Entre os crimes listados no texto estão delitos hediondos, como homicídio e estupro, além de práticas como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca adequar a legislação à realidade atual, diante do envolvimento de adolescentes em crimes de maior gravidade.
No parecer, Bittar defende que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode ser analisada e votada pelo Congresso Nacional. De acordo com o senador, a maioridade penal não configura um direito ou garantia fundamental imutável, o que permitiria sua alteração por meio de emenda constitucional.
O relator também argumenta que a mudança é “conveniente e oportuna”, ao considerar transformações sociais e o acesso cada vez mais precoce de adolescentes à informação. Para ele, não se sustenta a ideia de que jovens não tenham capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos nos dias atuais.
A proposta ainda precisa ser analisada pela CCJ antes de avançar para votação em plenário. O tema, no entanto, deve reacender o debate nacional sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e os limites da legislação penal brasileira.
