O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 24 de junho, um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a ampliação do limite de faturamento anual e mudanças na quantidade de funcionários que podem ser contratados dentro do regime simplificado.
Atualmente, o MEI é limitado a uma receita bruta de até R$ 81 mil por ano, o equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. Com o novo texto, o governo pretende elevar esse teto, ainda sem valor final confirmado publicamente, sob a justificativa de atualizar um modelo que não é reajustado desde 2018.
Outra mudança em discussão é a ampliação do número de empregados permitidos. Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. A proposta do Executivo prevê a possibilidade de contratação de pelo menos dois trabalhadores, o que, segundo o governo, pode ajudar a expandir pequenos negócios e aumentar a geração de renda.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou em rede social que o projeto está em fase final de construção e será enviado ao Legislativo como uma medida de fortalecimento dos pequenos empreendedores. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse.
Na véspera do envio da proposta, o tema foi discutido em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e integrantes do governo. Segundo Motta, o texto deverá tramitar inicialmente em comissão especial antes de seguir para votação no plenário.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, declarou o presidente da Câmara ao comentar a negociação sobre o projeto.
O debate sobre a atualização do MEI ganhou força nos últimos anos devido ao crescimento do número de trabalhadores autônomos formalizados e ao aumento do custo de vida. Para o governo, a defasagem do teto atual pode limitar a expansão de pequenos negócios que ultrapassam o limite de faturamento, obrigando sua migração para regimes tributários mais complexos.
Hoje, quando o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil, o empreendedor deixa de ser MEI e passa a ser enquadrado como microempresa (ME), passando a recolher tributos pelo Simples Nacional, o que aumenta a carga tributária e as obrigações contábeis.
Na Câmara dos Deputados, já existe uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que também propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e ajustar regras do Simples Nacional.
Além disso, o tema se conecta a outras discussões legislativas em andamento, como a proposta que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, o que levou lideranças políticas a acelerar debates sobre flexibilização de regimes de contratação no país.
A proposta do governo ainda não teve o texto final divulgado integralmente, mas a expectativa é de que ela seja uma das principais pautas econômicas voltadas à formalização de trabalhadores e ao estímulo ao empreendedorismo de pequeno porte no Congresso Nacional.
