A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar o pedido de abertura de inquérito contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. A decisão foi tomada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, no último sábado, 27 de dezembro, e divulgada nesta segunda-feira, 29 de dezembro.
A representação havia sido protocolada em 24 de dezembro pelo advogado Enio Martins Murad. No documento, ele alegava que Alexandre de Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em suposta intervenção em favor de sua esposa. Viviane Barci mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco Master, instituição financeira que é alvo de investigações em curso no âmbito do próprio STF.
Após analisar o caso, Paulo Gonet concluiu que não há indícios de ilegalidade que justifiquem a abertura de investigação. Segundo o procurador-geral, o contrato firmado entre o escritório de Viviane Barci de Moraes e o Banco Master não apresenta, de forma preliminar, qualquer irregularidade.
“No que tange ao contrato mencionado entre a doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou Gonet em sua decisão.
O chefe do Ministério Público Federal também destacou que não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir em relações contratuais privadas, especialmente quando envolvem o exercício da advocacia, atividade protegida por autonomia profissional.
“Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, acrescentou o procurador-geral.
Com o arquivamento, o pedido de investigação é encerrado no âmbito da PGR, não havendo, até o momento, abertura de inquérito ou apuração formal contra o ministro do STF ou sua esposa. O caso tramitava de forma administrativa e não chegou a avançar para a fase investigativa.
