A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10 de junho, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida representa um avanço na valorização dessas categorias, consideradas essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC nº 14/2021 prevê que os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que atinjam 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece as atividades como funções exclusivas de Estado, o que, na prática, restringe a contratação por meio de terceirização. A proposta também amplia o alcance do benefício, incluindo agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para análise do plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos para ser definitivamente aprovada. Caso avance, a emenda constitucional também deverá prever assistência financeira da União para ajudar no custeio dos novos benefícios.
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu a iniciativa, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou que o texto prevê mecanismos para equilibrar os impactos fiscais da medida, como a criação de regras de transição e o apoio financeiro complementar da União aos entes federativos.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou o senador.
A aprovação da PEC ocorre em um contexto de outras decisões recentes do Senado que também têm impacto nas contas públicas. No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o uso do Fundo Social do Pré-Sal para auxiliar produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e conflitos internacionais, além de um projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no país.
