O governo federal deve publicar nesta sexta-feira, 10 de julho, novas regras para a publicidade de apostas online no Brasil, em uma tentativa de ampliar o controle sobre o setor e reforçar a proteção aos consumidores. As medidas foram antecipadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que detalhou mudanças que incluem restrições mais rígidas à forma como as chamadas “bets” podem ser divulgadas.
Uma das principais novidades será a obrigatoriedade de advertências em todas as peças publicitárias, em moldes semelhantes aos adotados em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas. Entre as mensagens previstas estão alertas de que apostar pode causar perdas financeiras, dependência e que não se trata de uma forma de investimento. Segundo o ministro, a intenção é tornar mais evidente os riscos associados às apostas.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou Dario Durigan.
Além disso, uma segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça, deve intensificar o combate às plataformas que atuam de forma irregular. O governo reforça que empresas sem autorização estão proibidas de anunciar, e veículos de comunicação também podem ser penalizados caso descumpram a regra.
As novas normas também estabelecem limites para o conteúdo das campanhas. Entre as proibições estão a criação de senso de urgência para estimular apostas, a apresentação da atividade como investimento ou solução financeira, a divulgação de ganhos como forma de atrair consumidores e qualquer tipo de indução ao erro.
O ministro também destacou que comentaristas, narradores e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade para influenciar decisões de apostadores. “Não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito”, disse.
Outra restrição importante diz respeito ao uso de promessas de lucro fácil. “Nada de exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias”, completou o ministro.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a sanções que incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em situações mais graves, a cassação da autorização para operar. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que as multas podem chegar a cerca de R$ 14 milhões.
O governo também informou que as empresas serão responsabilizadas por ações de influenciadores contratados e que conteúdos irregulares poderão ser retirados do ar. Segundo Durigan, cerca de 56 mil sites de apostas já foram derrubados e quase mil perfis de influenciadores foram alvo de medidas.
Ainda de acordo com o ministro, o governo já determinou a autoexclusão de quase um milhão de usuários que não atendiam às regras legais, incluindo beneficiários de programas sociais e pessoas que aderiram ao programa de renegociação de dívidas Desenrola, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
As ações fazem parte de um processo de regulamentação do setor iniciado em 2018, quando as apostas foram autorizadas no país, mas ainda sem regras específicas. Nos anos seguintes, o Congresso definiu diretrizes gerais, e o governo federal avançou na estrutura de fiscalização, incluindo a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por supervisionar o mercado.
