O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 30 de junho, um projeto de lei que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal em situações de agressão injusta, atual ou iminente. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial.
Pelo texto, será permitida a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais, desde que o uso seja feito de forma proporcional à ameaça enfrentada e interrompido assim que a agressão for neutralizada. A medida contempla mulheres maiores de 18 anos e adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
A aprovação no Senado ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de votos, e sem debate em plenário. A tramitação, no entanto, foi marcada por mudanças de última hora na relatoria. Inicialmente designada para a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), a função foi posteriormente assumida pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou parecer favorável à aprovação integral do texto.
O projeto estabelece critérios para a aquisição do produto. As interessadas deverão comprovar residência fixa e não possuir condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. Além disso, comerciantes serão obrigados a manter registro das vendas por, no mínimo, cinco anos, bem como orientar as compradoras sobre o uso adequado do equipamento.
As especificações técnicas dos sprays serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já os produtos que utilizarem a substância oleoresina capsicum terão regulamentação complementar do Comando do Exército. O texto também limita o volume do produto a 50 mililitros. Acima disso, o uso permanece restrito a agentes de segurança.
O uso indevido do spray poderá resultar em sanções administrativas, que vão desde advertência até multa de um a dez salários mínimos, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Também estão previstas a apreensão do produto e a proibição de nova compra por até cinco anos.
Em casos de perda ou furto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência, medida que busca reforçar o controle sobre a circulação desses dispositivos.
Além de regulamentar o uso do spray de pimenta, o projeto institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê a realização de oficinas, treinamentos e campanhas educativas com foco na prevenção da violência e no uso responsável dos dispositivos.
A proposta foi aprovada após um dia de indefinição sobre sua votação, marcado por tentativas de alteração no texto por parte do governo. Apesar disso, a versão final foi mantida sem modificações no plenário do Senado. Agora, a decisão final cabe ao Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o projeto.
