A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 155/2025, que prevê a aplicação de multa administrativa para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A votação ocorreu nesta terça-feira, 12 de maio, e o texto agora segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta estabelece multa de R$ 1,5 mil, com correção anual pela inflação (IPCA-E). A medida tem caráter exclusivamente administrativo, sem implicações na esfera penal, e inclui a maconha entre as substâncias sujeitas à punição.
O projeto define como espaços públicos uma ampla lista de locais, como ruas, avenidas, praças, calçadas, viadutos, ciclovias, áreas esportivas e até halls de edifícios sem cercamento conectados à via pública. A multa poderá ser aplicada em dobro em casos de reincidência no prazo de 12 meses ou quando a infração ocorrer nas proximidades de escolas, hospitais, unidades de segurança, estações de transporte e outros espaços de uso coletivo.
A proposta também prevê que o município poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para a fiscalização, abrindo possibilidade de atuação da Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Federal. O material apreendido deverá passar por perícia oficial para confirmação da ilegalidade.
Outro ponto do texto estabelece que infratores que optarem voluntariamente por tratamento contra dependência química poderão ter a cobrança da multa suspensa. Caso o tratamento seja concluído, a penalidade poderá ser extinta.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca desestimular o consumo de drogas em locais públicos e garantir maior segurança e ordem urbana. Segundo ele, a proposta também oferece mais um instrumento para a atuação das forças de segurança.
O projeto, no entanto, gerou divergências no plenário. Parlamentares contrários classificaram a proposta como excessivamente punitiva e questionaram possíveis impactos sociais, defendendo a ampliação de políticas públicas de prevenção, acolhimento e tratamento. Já o autor rebateu as críticas, afirmando que a medida tem caráter educativo e preventivo, e não arrecadatório.
Ao todo, oito vereadores votaram contra o projeto: Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD), Iza Lourença (PSOL), Juhlia Santos (PSOL), Luiza Dulci (PT), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT) e Wagner Ferreira (PV). Enquanto dois, Bruno Miranda (PDT) e Marcela Trópia (Novo), se abstiveram. A proposta agora aguarda decisão do Executivo municipal para entrar em vigor.
