O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou até este domingo, 10 de maio, ao menos 24 pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada após a norma entrar em vigor e passar a ser alvo de questionamentos judiciais.
A lei havia sido promulgada na sexta-feira, 8 de maio, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), registrado em janeiro deste ano. A nova legislação permite a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, o que motivou a apresentação de pedidos por parte de advogados de condenados.
Entre os casos analisados está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão. Ela ficou conhecida por pichar, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF durante os atos de depredação.
Ao justificar a decisão, Moraes afirmou que a análise dos pedidos deve aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da lei. Segundo o ministro, a existência dessas ações representa um fator relevante que pode impactar diretamente os processos em andamento.
“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu o magistrado.
As ADIs foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação partidária PSOL-Rede e também pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PC do B e PV. As entidades apontam possíveis violações a princípios constitucionais, como a individualização da pena, além de questionarem o processo legislativo que resultou na promulgação da norma.
Entre os argumentos apresentados está o de que a lei criaria um tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito em comparação a delitos comuns considerados graves. Também há questionamentos sobre o chamado “fatiamento” do veto presidencial pelo Congresso, prática que, segundo as ações, não teria respaldo constitucional.
Outro ponto levantado é a suposta violação ao princípio do bicameralismo, já que o Senado teria promovido alterações no texto sem nova análise pela Câmara dos Deputados.
As ações foram distribuídas ao próprio ministro Alexandre de Moraes, que solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após essa etapa, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverão se manifestar antes do julgamento definitivo pelo plenário do STF.
A Lei da Dosimetria altera regras de cálculo de penas ao impedir a soma de punições por crimes distintos, o que, na prática, pode reduzir significativamente o tempo necessário para progressão de regime prisional em alguns casos.
Enquanto não há decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da norma, os processos seguem conforme as regras atuais, sem aplicação das mudanças previstas pela nova legislação.
