O julgamento que vai definir a legalidade da chamada Lei da Dosimetria entra na fase final no Supremo Tribunal Federal (STF), após a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhar à Corte, na última semana, parecer em que defende a suspensão da norma e sua declaração de inconstitucionalidade.
A legislação permite a redução de penas de réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiários potenciais está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no âmbito das investigações relacionadas à tentativa de ruptura institucional.
Com a manifestação da AGU, resta apenas o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, libere as ações para julgamento no plenário do STF. A expectativa é que a análise ocorra ainda neste mês.
Pelo menos três ações questionam a constitucionalidade da lei. As contestações foram apresentadas pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores alegam que a norma representa um enfraquecimento das punições aplicadas aos responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O parecer da AGU reforça esse entendimento ao classificar a promulgação da lei como um “retrocesso institucional”. Segundo o órgão, a norma contraria princípios constitucionais ao beneficiar indivíduos envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito.
“A Lei nº 15.402/2026 padece de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, afirma o documento, ao destacar que a legislação vai na contramão de dispositivos que buscam garantir a proteção da democracia.
Além do mérito da lei, a AGU também apontou possíveis irregularidades no processo legislativo. De acordo com o parecer, o Congresso Nacional teria violado regras constitucionais ao analisar de forma parcial o veto presidencial ao projeto, o que, segundo o órgão, não é permitido pela Constituição.
“O Congresso não poderia apreciar parcialmente o veto do Presidente da República, fragmentando o ato”, sustenta a AGU, que vê na medida uma possível usurpação de competências do Executivo e comprometimento da lisura do processo legislativo.
A condução da votação no Congresso foi liderada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ele, a exclusão de trechos da análise teve como objetivo evitar que regras sobre progressão de regime beneficiassem condenados por crimes hediondos.
Dados mais recentes do gabinete do ministro Alexandre de Moraes indicam que o STF já condenou 1.402 pessoas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Entre os condenados, 404 receberam penas de até um ano de prisão, enquanto 213 foram sentenciados a 14 anos. Atualmente, 190 pessoas permanecem presas, sendo 169 em cumprimento definitivo de pena e 21 em caráter preventivo.
