O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 26 de março, derrubar a liminar que autorizava a prorrogação por mais 60 dias da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por ampla maioria, foram oito votos contrários e apenas dois favoráveis à extensão dos trabalhos, encerrando a possibilidade de continuidade da comissão além do prazo inicialmente previsto.
Com a decisão, fica mantido este sábado, 28 de março, como data limite para a conclusão das atividades da CPMI. A expectativa, segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (PODE), é de que o relatório final seja votado já nesta sexta-feira, 27 de março, diante da proximidade do encerramento.
O julgamento ocorreu no plenário físico da Corte, após o ministro André Mendonça, relator do caso, solicitar a análise presencial da decisão que havia concedido no início da semana. Inicialmente, o tema seria apreciado no plenário virtual apenas a partir de abril, o que poderia estender o prazo da comissão.
Mendonça votou pela prorrogação, defendendo que os mesmos critérios exigidos para a instalação de uma CPI, como o apoio mínimo de um terço dos parlamentares, deveriam ser suficientes para garantir sua continuidade. O ministro Luiz Fux acompanhou esse entendimento, sustentando que o direito assegurado à minoria para instaurar uma comissão também deveria se aplicar à prorrogação, especialmente em caso de entraves políticos.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que foi seguido por outros sete integrantes da Corte, formando a maioria contrária à extensão. Para Dino, a decisão sobre a continuidade dos trabalhos de uma CPMI cabe ao Congresso Nacional e depende de deliberação política da maioria, não sendo um direito automático da minoria parlamentar.
Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes fez críticas contundentes ao funcionamento da CPMI do INSS, citando práticas que considerou abusivas, como a aprovação em bloco de quebras de sigilo e o vazamento de informações sensíveis. Ele classificou como “deplorável” e “criminoso” o vazamento de dados relacionados a investigações conduzidas pela comissão.
A decisão do STF encerra o impasse jurídico sobre a duração da CPMI e impõe ao colegiado a finalização dos trabalhos dentro do prazo já estabelecido, marcando a reta final de uma comissão que investigou possíveis irregularidades no sistema previdenciário e foi marcada por disputas políticas e questionamentos sobre sua condução.
