O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, liberou para julgamento nesta quarta-feira, 8 de abril, a ação que discute os limites da delação premiada no Brasil. Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 919, ele encaminhou o processo ao plenário da Corte na última segunda-feira 6.
Proposta em dezembro de 2021 pelo Partido dos Trabalhadores PT, a ação questiona a forma como o instrumento tem sido utilizado e solicita a definição de parâmetros mais objetivos para sua aplicação em investigações e processos criminais. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O processo estava sem movimentação desde julho de 2022 e não havia recebido decisões do relator desde sua apresentação. À época, Moraes solicitou manifestações de diferentes órgãos, incluindo a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União AGU e a Procuradoria-Geral da República PGR.
Em parecer enviado ao STF em junho de 2022, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra o prosseguimento da ação. Segundo ele, já existem instrumentos jurídicos suficientes para tratar da matéria, e eventuais irregularidades devem ser analisadas de acordo com cada caso concreto.
Aras destacou ainda que situações como a chamada “delação venal”, quando há colaboração mediante promessa de benefício indevido por terceiros, podem comprometer a voluntariedade do delator, mas dependem de comprovação específica. Para o ex-chefe da PGR, não cabe ao STF antecipar, de forma abstrata, todas as hipóteses de aplicação da lei, sob risco de substituir o papel do legislador.
O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. A liberação da ação ocorre em meio a debates recentes sobre acordos de colaboração premiada em investigações em andamento.
