O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 4 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas diretrizes para a política de combate ao crime no país. O texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 votos a favor contra 14 no segundo turno. A proposta segue agora para análise do Senado.
Enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em abril do ano passado, a PEC teve como relator na Câmara o deputado Mendonça Filho (União-PE). O texto propõe mudanças em dispositivos da Constituição para redefinir as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área da segurança pública, além de reorganizar a estrutura do sistema policial e das políticas penais.
Durante a tramitação, a matéria foi analisada por uma comissão especial e discutida em audiências públicas com especialistas e autoridades da área. O relatório final também incorporou sugestões apresentadas por parlamentares e representantes do setor de segurança.
Antes da votação em plenário, um dos pontos mais controversos da proposta foi retirado do texto. Tratava-se do trecho que previa a redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A retirada foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), com o objetivo de reduzir resistências entre partidos e facilitar a aprovação da PEC.
A versão aprovada prevê mudanças estruturais no sistema de segurança pública, incluindo maior integração entre as forças policiais e ampliação da cooperação entre União, estados e municípios. O texto também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e abre a possibilidade de criação de polícias municipais.
De acordo com a proposta, essas corporações municipais teriam natureza civil e seriam voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, devendo seguir padrões nacionais de formação e funcionamento. A criação dessas forças ficará condicionada à capacidade financeira dos municípios e à integração com o sistema estadual e federal de segurança.
O relatório organiza a PEC em quatro pilares principais: política criminal mais rígida para organizações criminosas de alta periculosidade; reorganização do sistema policial com maior cooperação federativa; reforma do sistema penal e prisional, com regras mais duras para líderes de facções; e financiamento permanente da segurança pública.
Nesse último ponto, o texto prevê novas fontes de recursos para o setor, incluindo valores arrecadados com o mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”, além de recursos recuperados ou confiscados em operações relacionadas a atividades ilegais nesse segmento.
Nos bastidores, a proposta é vista pelo governo federal como uma resposta a um dos temas que mais mobilizam o eleitorado brasileiro: a segurança pública. A expectativa do Palácio do Planalto é que a aprovação da PEC permita apresentar uma agenda estruturante de enfrentamento à criminalidade.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Caso receba aval dos senadores, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional.
