A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25 de março, um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de pensão alimentícia quando houver indícios de ocultação de bens ou renda por parte do responsável pelo pagamento. A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi aprovada por votação simbólica, procedimento adotado em casos de consenso entre os parlamentares.
Pelo texto, o juiz poderá determinar o acesso a informações financeiras ao longo do processo, com o objetivo de identificar a real capacidade econômica do alimentante. Atualmente, a definição do valor da pensão leva em consideração dois critérios principais: a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga, sem a fixação de um percentual obrigatório em lei.
A medida pretende ampliar os instrumentos disponíveis para garantir o cumprimento das obrigações alimentares, especialmente em situações em que há suspeita de que o responsável esteja ocultando patrimônio ou renda, ou quando o valor pago não condiz com sua condição financeira.
Relatora da proposta, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) afirmou que a iniciativa busca assegurar a efetividade do direito à alimentação, sobretudo de crianças e adolescentes. Segundo ela, práticas de ocultação comprometem a justiça na fixação da pensão e prejudicam diretamente quem depende do recurso.
O projeto também incorpora entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização do sigilo bancário e fiscal em casos específicos para garantir o cumprimento de obrigações legais, como o pagamento de alimentos.
